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2 de Agosto de 2021
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    Ação Cautelar Inominada Preparatória

    Visando anulação de eleição sindical e convocação de novo pleito

    Dr Claudio Marcio dos Santos Soares, Advogado
    há 9 meses
    Ação Cautelar Inominada Preparatória.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE ________________

    FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG n.º _________ expedida por EMISSOR/UF, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à (rua, número e complemento - se houver) no bairro, cidade, CEP: XX.XXX-XXX, neste Estado, com endereço de e-mail: fulano_de_tal@provedor.com.br e contato telefônico pelo celular n.º (dd) X XXXX XXXX, vem, por seu (sua) advogado (a), com escritório a com endereço de e-mail: fulano_de_tal@provedor.com.br e contato telefônico pelo celular n.º (dd) X XXXX XXXX, com procuração anexa, propor a apresente

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA

    COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

    Em face de RECLAMADO (pessoa física ou jurídica. Em caso de litisconsórcio, qualificar todos) , inscrito no CPF/MF (ouCNPJ/MF) sob n.º XXX.XXX.XXX-XX (ou XX.XXX.XXX/XXXX-XX), residente e domiciliado à (rua, úmero e complemento - se houver) no bairro, cidade, CEP: XX.XXX-XXX, neste Estado (ou, com sede à (rua, úmero e complemento - se houver) no bairro, cidade, CEP: XX.XXX-XXX, neste Estado, na pessoa de seu representante legal o - Cargo - BELTRANO CICLANO, RG: (caso tenha connhecimento, IFP, CPF nº (caso tenha ciência), residente e domiciliado à (rua, úmero e complemento - se houver) no bairro, cidade, CEP: XX.XXX-XXX, neste Estado, com endereço de e-mail: betrano_ciclano@provedor.com e contato telefônico pelo celular n.º (dd) X XXXX XXXX pelos fatos e fundamentos adiante explicitados:

    DA COMPETENCIA

    É competente esta Justiça Especializada para julgar e processar as ações decorrentes de sobre representação sindical, que envolvam sindicatos representativos de uma mesma categoria profissional, ou econômica, após a promulgação da Emenda Constitucional nº. 45/04, que fixou a competência no art. 114, III da CF/88.

    Consolidada está à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, por ser medida da mais inteira justiça.

    PRIMEIRAMENTE

    Requer a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do art. da CRFB/88 e na Lei 1060/50, por não poder demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.

    DOS FATOS

    O autor é Secretário Geral do Sindicato demandado, conforme cópia reprográfica da Certidão de Registro da Ata de Posse da Diretoria para o quadriênio 20XX/20XX.

    O autor é integrante do grupo de oposição à atual Diretoria, tendo constituído uma chapa para concorre ao processo eleitoral em curso.

    Há de se esclarecer, que o surgimento do movimento de oposição surgiu a partir do momento em que os Diretores aqui dentre eles o autor que passaram a discordar de práticas adotadas pelo Diretor Presidente, em razão da não prestação de contas da entidade durante toda a gestão e da não realização do pleito eleitoral antes de primeiro de abril como determina o artigo XX do estatuto social, em anexo.

    O Estatuto Social da entidade ré, em seu artigo XX e seguinte estabelece que as eleições sindicais para renovação da diretoria e do conselho fiscal e seus respectivos suplentes deve ser realizada nos últimos XXXXXX dias que expira o mandato da diretoria.

    O artigo XX do Estatuto Social diz que a convocação das eleições será por meio de edital publicado segundo as regras do artigo XX do estatuto, qual seja, com XX dias de antecedência publicado em jornal de circulação na base territorial ou no diário oficial.

    Conforme se depreende dos documentos anexados com a presente o presidente do sindicato deveria ter convocado e realizado as eleições sindicais no final do mês de XXXX do corrente ano, entretanto não o fez corretamente.

    A entidade sindical ré convocou as eleições sindicais para o dia XX de XXXXXXX do corrente ano, cujo o mandato da atual diretoria finda em XX de XXXXXXXX de 20XX, conforme comprova documento anexo.

    O réu fez publicar o edital de convocação das eleições sindicais em ata e em jornal desconhecido, o qual não foi divulgado para os diretores e nem para os trabalhadores associados, oportunidade que elegeu a comissão eleitoral prevista no parágrafo XX do artigo XX e parágrafo XX do artigo XX ambos do Estatuto Social, o qual prevê que a diretoria indicará X (XXXX) membros que não concorrerão ao processo eleitoral.

    Com a deflagração do movimento oposicionista o presidente do réu passou a não respeitar as regras estabelecidas no Estatuto Social, não consultou seus pares, dentre eles o autor, para a indicação da composição da comissão eleitoral e da divulgação do calendário eleitoral.

    Sucede que o autor, almejando exercer livremente os seus direitos de associado, de participar na condição de candidato no pleito eleitoral foi impedido pela Comissão Eleitoral, de registrar a chapa para a disputa da Diretoria Executiva do referido Sindicato, pois a mesma realizava reuniões para definir como ocorreria o pleito, uma vez que este seria fora do prazo estatutário, porém divulgaram edital em notado favor ao atual presidente que, também é representante da ENTIDADE / ESTADO, cujos membros compõe a referida comissão.

    Data máxima venia, a função primordial da comissão eleitoral é a de viabilizar a inscrição dos pretensos candidatos e não dificultá-la, caso se verificasse que havia alguma irregularidade, esta seria imediatamente sanada, por qual motivo então este se recusou a fazê-lo? E por que manter as informações em sigilo de forma escusa?

    Há que se informar que a atual gestão do Sindicato se beneficiou desta arbitrária atitude pois, sem a inscrição da chapa opositora, notadamente aquela disputaria sozinha o pleito, constituindo-se chapa única o que atenta aos princípios constitucionais DA DEMOCRACIA, DA LIBERDADE SINDICAL, DA PUBLICIDADE.

    O eminente doutrinador Nelson Nery Junior, leciona que:

    “A alegação de ofensa à Constituição, em países com estabilidade política e em verdadeiro Estado de Direito, é gravíssima, reclamando a atenção de todos, principalmente da população. Entre nós, quando se fala, por exemplo, em juízo, que houve desatendimento da Constituição, a alegação não é levada a sério na medida e na extensão em que deveria, caracterizando-se, apenas, ao ver dos operadores do direito, como mais uma defesa que o interessado opõe à contraparte.”

    Resta configurado que houve preterição atentatória ao direito dos candidatos, uma vez que a não inscrição da chapa concorrente ocasionaria uma disputa acirrada no pleito.

    Ressalte-se que sequer foi disponibilizado aos propensos candidatos cópia do Regimento Eleitoral aprovado na Assembleia em dia e local não conhecido.

    O autor inconformado com a atitude do reclamado o autor, que formalizou denuncia perante o Ministério Público do Trabalho através do procedimento PP XXXXXX.20XX.XX.XXX/X-XXX sobre as irregularidades do pleito eleitoral, contudo a data de audiência para oitiva do como denunciante foi designada para o dia XX/XX/20XX, ou seja, se dará após a realização do pleito eleitoral que será em YY/XX/20XX.

    A atitude do reclamado demonstra claramente a pretensão de inviabilizar a inclusão do demandante no pleito eleitoral que se aproxima, foi convocado sem o estabelecimento de regras transparentes, desta feita deve ser obstada a sua continuidade com a finalidade de assegurar o direito de cerca de X.XXXX (número aproximado) trabalhadores exercerem livremente a escolha de seus representantes.

    A ilegalidade praticada pelo réu impediu o pleno exercício dos direitos inerentes ao princípio da liberdade sindical, principalmente o direito de participar e concorrer ao cargo de direção da entidade sindical.

    O interesse do réu, que também está disputando o pleito eleitoral se sobrepõe ao Estatuto Social, Lei máxima da entidade.

    O autor temendo irregularidades por parte do réu, e para cumprir os prazos instituídos pelo Estatuto Social, necessita que lhe seja ASSEGURADO O DIREITO DE CONCORRER AS ELEIÇÕES SINDICAIS. Sem o que se perpetrado, tornará todo o processo eleitoral frágil e vulnerável, sujeito a ser violado, quiçá objeto de fraude dos votos postos nas urnas.

    Caracterizado está, a intenção do réu, em alijar o AUTOR do processo eleitoral, tudo isto porque é dissidente da atual administração, não compactua com a tentativa de fazer as eleições sindicais, de modo que esta venha favorecer a terceiros, e não a categoria.

    Vê-se efetivamente que o réu tenta manipular o processo eleitoral, se auto conduzindo, sem que se observe toda a regra disciplinada no estatuto social.

    DO CABIMENTO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR (ART. 796 E SEGS, DO CPC).

    Em hipóteses como a aqui versada a efetiva realidade dos fatos nos força a crer que é perfeitamente cabível tal procedimento, contra a ação corrosiva do tempo que, em sua magistral sabedoria, CARNELUTTI definia como “inimigo do processo”.

    Com efeito, a técnica processual há de ser empregada com visão teleológica e instrumentalista que legitima a jurisdição, na permanente busca da manutenção da paz social e da garantia da segurança jurídica.

    A aparência de um direito (fumus boni juris) significa a plausibilidade, a verossimilhança da existência do direito afirmado no processo principal. Segundo entendimento aceito pela maior parte da doutrina, o acertamento ou reconhecimento da existência do direito é função do processo principal; em sede cautelar basta que o direito afirmado pareça verossímel, vale dizer, será suficiente cálculo de probabilidade no sentido de prever que o processo principal será decidido favoravelmente àquele que requereu a cautelar.

    Quanto ao periculum in mora, entende-se como toda e qualquer situação perigosa concreta e apta a impedir ou dificultar o exercício da atividade jurisdicional satisfativa, causando-lhe assim dano grave e de difícil reparação (art. 798/CPC). Chiovenda referia-se à necessidade efetiva e atual de afastar o temor de um dano jurídico. (Instituições de Direito Civil, 1º vol; p. 8).

    Em outras palavras, impõe-se a desmistificação de que, pela própria natureza do processo em casos como o ora denunciado, a ação cautelar não teria lugar, cabendo ao próprio Poder Judiciário, data venia, e como tal considerado em todas as suas Instâncias, a construção dogmática da tutela cautelar compatível com a nossa realidade, podendo valer-se, para tanto, da função social da dogmática jurídica, amplamente reconhecida e aplicada pela Justiça em hipóteses das mais diversas.

    Por sua vez, é competente para conhecer da Ação Cautelar o Juiz que conhecerá da Ação Principal. O objetivo do processo cautelar é fazer possível a atuação posterior e eventual de uma das formas de tutela definitiva. (HUMBERTO TEODORO JUNIOR, in Processo Cautelar, 4ª Ed. Pág. 46).

    Assim, tendo em vista a efetiva presença do periculum in mora, bem como do fumus boni iuris, em face ao quadro fático acima delineado, perfeitamente cabível se mostra, na espécie e com a devida vênia, o procedimento cautelar ora instaurado, com vias de serem resguardados os lídimos direitos da parte autora, dadas as condições prejudiciais que lhes estão sendo impostas.

    DO REQUISITO DO ART. 801, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC

    Pelo exposto acima, e conforme o prazo do art. 806 do CPC, oportunamente ajuizar-se-á ação ordinária, onde a ora requerente submeterá ao Poder Judiciário a apreciação do mérito da questão e do prejuízo que está a correr, com as compensações indenizatórias daí decorrentes, tendo em vista farta documentação, para a justa, correta e aquilatada, dicção de quem compete a culpa quanto ao referido caso, com o intuito de declarar sua inocência, afastando, pois, a presente condenação.

    DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

    Presentes os requisitos para concessão da medida liminar, fumaça do bem direito e perigo da demora, pela robusta prova documental anexada a presente inicial fazem prova inequívoca da certeza da alegação do autor, restando comprovado que as condutas do réu violaram os Princípios Constitucionais DO REGIME DEMOCRATICO, DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, IGUALDADE, PUBLICIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA LIBERDADE SINDICAL, a ELEIÇÃO convocada para o dia 25 de setembro de 2014, e seus procedimentos violados, requer o autor seja DEFERIDA LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRARIA, PARA DETERMINAR:

    1. Que seja concedida a liminar inaudita altera pars, sem oitiva da parte contrária, para DECLARAR DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL INSTAURADO, anulando-se o EDITAL DE CONVOCAÇÃO e a instituição da COMISSÃO ELEITORAL, determinando ao réu as seguintes obrigações de fazer:
    2. A proceder a publicação do edital de convocação das novas eleições, a partir do deferimento do presente requerimento liminar, em jornal de grande circulação no (nome do município e/ou Estado) e comunicado a esse R. Juízo no prazo que possibilite o registro das chapas concorrentes;
    3. Que seja assegurado o direito do autor em proceder o registro de sua candidatura conjuntamente com os demais membros de sua CHAPA;
    4. Que seja concedida a Paridade na composição da Comissão Eleitoral com representantes de todas as chapas inscritas;
    5. A entrega do REGIMENTO ELEITORAL;
    6. Que seja fornecida a listagem de todos associados aptos a votar e ser votado, inclusive aposentados, com as respectivas datas de admissão e/ou demissão, bem como o número de matrícula sindical.
    7. Seja fixada astreinte ao autor, no valor de R$ X.XXX,XX (X XXX reais) por dia de descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer determinadas judicialmente;
    8. Que no mérito, seja mantida a liminar até decisão de mérito julgando procedente os pedidos.

    Depois de deferida a liminar, requer o autor à citação do réu para, querendo, contestar a presente medida, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão, e ao final ser julgada procedente o pedido, para confirmar a liminar requerida.

    Protesta o reclamante por todos os meios de prova admitidos em direito, em particular o depoimento pessoal, prova documental e testemunhal, a serem arroladas oportunamente.

    Outrossim, requer que as futuras notificações, intimações, publicações e alvarás a ser expedidas observem o nome do (a) patrono (a) que esta subscreve, o (a) Dr.(a) ADVOGADO (A), inscrito (a) na OAB-(UF) sob o número XXX.XXX, com endereço profissional na residente e domiciliado à (rua, número e complemento - se houver) no bairro, cidade, CEP: XX.XXX-XXX, neste Estado , sob pena de nulidade das mesmas.

    Dá causa o valor de R$ X.XXX,XX, para efeito de alçada. Total a ser apurado em execução.

    Nestes Termos,

    Pede e Espera Deferimento.

    Rio de janeiro, XX de XXXXXXXX de 20XX.

    ADVOGADO (A)– OAB/UF XXX.XXX

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