O Congresso Federal alterou, e... ...dezembro de 2020, o artigo 339  do Código Penal que define o c... ...rime de denunciação caluniosa. Segundo a redação dada à Lei 1... ...probo de que o sabe inocente". Foi incluído quando alguém der... ...ação de determinadas condutas. Foi incluído, também, na part... ...rime de denunciação caluniosa. E se tal instauração de invest... ...rime de denunciação caluniosa. Deve essa reforma desse artigo... ... procedimento, processo, ação. Essa lei pode ser considerada ... ...oa fama e bom nome anteriores. E você, o que achou dessa alteração? Ato improbo  = São aqueles atos definidos e...

O legisladorCongresso Federal alterou, no final do ano passadoem 21 de dezembro de 2020, o artigo 339  do Código Penal que define o c... ...rime de denunciação caluniosa. Segundo a redação dada à Lei 1... ...probo de que o sabe inocente". Foi incluído quando alguém der... ...ação de determinadas condutas. Foi incluído, também, na part... ...rime de denunciação caluniosa. E se tal instauração de invest... ...rime de denunciação caluniosa. Deve essa reforma desse artigo... ... procedimento, processo, ação. Essa lei pode ser considerada ... ...oa fama e bom nome anteriores. E você, o que achou dessa alteração?Achou exagero do legislador, ou achou benéfica essa alteração? Deixe sua opinião nos comentários!!!Qualquer dúvida entrar em contato! *Ato ímproboto improbo = São aqueles atos definidos e...

O legislador alterou, no final do ano passado, o artigo 339 f do Código Penal que define o crime de denunciação caluniosa. Segundao a nova leiredação dada à Lei 14.110/2020, fica configurado o crime quan... ...probo de que o sabe inocente". Foi incluído quando alguém der... ...ação de determinadas condutas. Foi incluído, também, na part... ...rime de denunciação caluniosa. E se tal instauração de invest... ...rime de denunciação caluniosa. Deve essa reforma desse artigo... ... procedimento, processo, ação. Essa lei pode ser considerada ... ...oa fama e bom nome anteriores. E você, o que achou dessa alte... ...quer dúvida entrar em contato! *Ato ímprobo= São aqueles atos... ...o princípio da impessoalidade.

Ação de Obrigação de Fazer C/C Ação Indenizatíória0 C/C Reparação de Danos Morais C/C Tutela Anatecipada

...MARCA DE XXXXXXXXXXX – Estado. FULANINHA COIT ADINHA, naciona... ... Ex.a, para propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C... ...S MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA Em face da empresa OPERADORA (... ... de direito a seguir expostos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma a Requere... ...o artigo 4º da Lei nº.1060/50. DOS FATOS A Requerente possui a linha te... ...te apresentarem o mesmo valor. Ocorre que a Requerente, mora ... ...s não funcionam na localidade. Em XX de XXXX de 20XX, a Requ... ... este de nº 20XX.XXXXXXXXXXX. . . Contudo a Requerente permanec... ...A (razão social da operadora). A Requerente recebeu uma noti... ...a não utilização dos serviços. Diante da inércia da Requerid... ...m dia. (comprovante em anexo). DO DIREITO O serviço de telecomunicações ... ...para ver seu direito reparado. A Lei Geral de Telecomunicaçõe... ...r. Assim sendo, pode-se expor: Art 5º : “ Na disciplina das r... ...gualdades Regionais e Sociais, Repressão ao Abuso do Poder E... ...o Prestado no regime Público.” Nota-se que a Constituição Fe... ...ação de serviços de telefonia. Cumpre-se dizer que a presente... ...midor e fornecedor, in verbis: Art. 2º : “ Consumidor é toda ... ...rviço como destinatário final; Art. 3º : “ Fornecedor é toda ... ...utos ou prestação de serviços. O direito à indenização por se... ...se o enriquecimento sem causa. Assim, o Código de Defesa do C... ...lidade de quem presta serviço: Art. 14: “O fornecedor de serv... ...s sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, o artigo 20 do mesmo dispositivo, confirma: Art. 20 :” O fornecedor de ser... ...ernativamente e à sua escolha: I-... II- a restituição imediata da ... ...o de eventuais perdas e danos; § 2º: São impróprios os serviç... ...gularmente de prestabilidade.” O Código Civil em seu TÍTULO I... ...m seu artigo inaugural dispõe: Art. 927. "Aquele que, por at... ... fica obrigado a repará-lo." Parágrafo único. "Haverá obrig... ...o para os direitos de outrem." O doutrinador Uadi Lammêgo Bu... ...no ao retratar o caso em tela: ". ..Óbvio que a ofensa sofri... ...er padecimento dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral , c... ... para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectad... ...nto, vexame de toda espécie. " O dano moral é caracterizado p... ...da que deu origem a toda lide. Ora, o constrangimento, a hum... ...s passou e passa o Requerente. Vale ressaltar, sobre a respon... ...a do Risco do empreendimento”: "... todo aquele que se dispon... ... destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do ... ...xecutar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o ga... ...umo ou ficar sem indenização.” Destarte, o indivíduo ou firma... ...eparação e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem. DO PEDIDO Ante tudo o que foi exposto, a Requerente Requer: a) - O deferimento do pedido i... ...cial de Gratuidade de Justiça; b) - A citação da requerida n... ... presente ação no prazo legal; c) - Requer o deferimento de l... ...XXX,00 (XXXXXX reais) diários. d) - Requer nos termos do arti... ...rudência anteriormente citada. e ) - A inversão do ônus proba... ...tigo 11, Lei nº. 10.259/2001). f) - A Requerente protesta ain... ...a juntada de novos documentos. Dá-se à causa o valor R$ XX.00... ...a 20 (vinte) salários mínimos. Termos em que, Pede e espera deferimento Cidade, UF, XX de XXXXX de 20XX. ADVOGADO (A), OAB/UF XXX.XXX (assinado eletronicamente - al... ...º, art. 1º da Lei 11.419/2006)