Dr Claudio Soares

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Perdão, mas, a decisão foi imparcial, bem fundamentada e sem vícios decisórios baseados em achismos ou partidarismos. Principalmente, ao considerar: - "ainda mais grave" uma vez que a proibição de abertura de estabelecimentos comerciais se deu por decreto do Governo do Estado. "O decreto governamental é instrumento destinado exclusivamente a conferir fiel cumprimento à lei; presta-se unicamente a regulamentá-la. Não lhe é permitido criar obrigações não previstas em lei (o chamado 'decreto autônomo')".
Perfeitamente, o magistrado concluiu que o decreto que fundamentou a prisão do comerciante "é manifestamente inconstitucional" e "nulo de pleno direito". Ele citou julgamento do Supremo Tribunal Federal e disse que medidas de combate à Covid-19 devem ser devidamente justificadas, obedecer aos critérios da Organização Mundial da Saúde e gozar de respaldo científico.
Em miúdos, decreto não é lei e deve apenas regulamentá-la, não podendo criar obrigação.
Aqui cito art. 5.º, II e XXXIX da CRFB/88 e artigo 1.º do CP. Além dos demais que compõem o Estado Democrático de Direito.

Caro Dr. Rogério, o texto por si é contraditório. Porém, deter-me-ei no referido artigo 3.º da Lei 13.979/20, suscitado pelo ilustre colega, para apontar que deixou de citar o § 2.º deste, principalmente em seu inciso III, vejamos:

§ 2º Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:

...

III - o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.

Este por sua vez, coaduna com o disposto no artigo 5.º, X da CRFB/88. Além de numeráveis princípios constitucionais que vedam a prática da autocracia de outrora.

Um Fraterno Abraço.